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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000649-73.2026.8.16.0117

Recurso: 0000649-73.2026.8.16.0117 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Férias
Requerente(s): Sindismed - Sindicato dos Servidores Municipais de Medianeira
Requerido(s): Município de Medianeira/PR
I -
Sindicato dos Servidores Municipais de Medianeira - SINDISMED interpôs Recurso
Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF, em face dos
acórdãos da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a repercussão
geral da questão discutida e violação aos artigos 7º, XVII, 39, § 3º, e 206, V, da CF e ao Tema
1.241/STF, porquanto os professores municipais possuem direito a 45 dias de férias, nos
termos da Lei Municipal nº 885/2020, razão pela qual o adicional de 1/3 deve incidir sobre todo
aquele período. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do
recurso.

II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“O artigo 7º, XVII da Constituição da República impõe: “São direitos dos
trabalhadores urbanos além de outros que visem a melhoria de sua condição
social: XVII – gozo e feriais anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais que o salário normal.” O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais n.
15/1992 em seu artigo 106 também é expresso em determinar:
“Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das
férias, um adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período de
férias.” Mais expressamente o Tema 1241 do Supremo Tribunal Federal
pontou: “Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre
todo o período estabelecido na regência para gozo de férias, ainda que
superior a trinta dias.” (...). Especificamente quanto ao Município de
Medianeira, de acordo com a Lei Municipal n. 885/2020, em seu artigo 30: “Os
profissionais do magistério usufruirão de descanso anual de 45 (quarenta e
cinco) dias, compreendendo período de 30 (trinta) dias de férias, fora do
calendário letivo e mais e mais 15 (quinze) dias no mês de julho, de acordo
com o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino” Como se depreende
do acima descrito, o texto da norma, depois de apontar que total de dias de
descanso é de 45 (quarenta e cinco), faz clara e expressa distinção entre os
períodos de 30 (trinta) dias e de 15 (quinze) dias. Aponta expressamente que
as férias são de 30 (trinta) dias, e não de 45. Vale dizer, os 15 (quinze) dias no
mês de julho não correspondem a período de férias” (mov. 21.1, Ap).
De início, observa-se que, embora opostos embargos declaratórios, o recorrente não suscitou
a manifestação do Colegiado acerca dos artigos 39, § 3º, e 206, V, da CF, o que denota a falta
de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
A propósito:
“A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no
recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal
de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário
prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 3. O Supremo
Tribunal Federal “tem reiterado que, mesmo matéria de ordem pública, para
ser suscitada no recurso extraordinário, depende do prévio prequestionamento
no acórdão recorrido, não se admitindo a impugnação tardia da alegada
questão constitucional” (ARE 1463233-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)” (ARE
1468058 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente),
Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024).
Além disso, como a orientação da Câmara está amparada na interpretação das Leis
Municipais nº 15/1992 e nº 885/2020, para infirmá-la, somente com a análise desses diplomas
legais seria possível acolher a pretensão recursal, o que escapa ao estreito âmbito revisional
do presente recurso (Súmula 280/STF).
A respeito, confira-se:
“É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão
da interpretação de normas infraconstitucionais, federal e local, que
fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 280/STF” (ARE 1453815 AgR, Relator(a): CRISTIANO
ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024).
Por fim, importante consignar que o recorrente não demonstrou que o acórdão está em
desacordo com o Tema 1.241/STF, cuja ofensa também demandaria o exame das leis
municipais acima mencionadas, a fim de verificar qual seria o período de férias dos servidores
do magistério municipal, se 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias.
III –
Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento nas Súmulas 280, 282 e
356 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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